Interesse das pessoas em decisões judiciais polêmicas refletem aumento do interesse, mas também um desconhecimento mais profundo sobre questões que envolvem o Direito por Ascom GT Será que as pessoas estão mais conscientes sobre os seus direitos como cidadãos? A pergunta vem à tona com a constante presença de assuntos relacionados ao Direito, às leis e à Justiça no dia-a-dia da população, seja através das conversas de rua entre amigos, das mensagens trocadas em redes sociais ou da cobertura jornalística diária, ainda mais aquecida pelas decisões judiciais que envolvem a organização e a configuração das eleições gerais de 2022, a cargo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).  O interesse da população se reflete muitos nos comentários, dúvidas e opiniões de pessoas que não são familiarizadas com a área jurídica e buscam entender o porquê de decisões recentes que causaram polêmica no período eleitoral, além de outras questões fora da esfera eleitoral, mas que envolvem conflitos entre o Poder Executivo e o Supremo Tribunal Federal (STF).  “Há um perceptível ativismo do Judiciário – o que não é por si só ruim, isso deve ser analisado em conformidade com as ferramentas fornecidas pelo Direito – e uma maior difusão dos meios de comunicação, que infelizmente ao tempo que produzem informação também trazem desinformação”, avalia o professor André Rocha Sampaio, do curso de Direito do Centro Universitário Tiradentes (Unit Alagoas). E tal desinformação acaba igualmente refletida no nível de esclarecimento de grande parte da população, definida em um perfil conhecido por muitos como “brasileiro médio”. Para o professor, a sociedade tem “inúmeros segmentos caracterizados por uma maior ou menor escolaridade, maior ou menor tempo livre para alargar seus conhecimentos, maior ou menor interesse na matéria”, mas em geral, a chamada “média” desse perfil pode compreender um pouco de questões que lhe sejam mais próximas, como direitos trabalhistas ou direitos do consumidor, mas ainda está em uma “grande zona de desconhecimento” e acaba sendo alvo preferencial das ondas de desinformação e fake news.  “Por mais que tenhamos passado por uma reforma recente do currículo escolar, não se percebe uma discussão mais aprofundada para a instrução do aluno acerca dos seus direitos como cidadão”, pontua André, relacionando a melhoria do esclarecimento jurídico da população à adoção de políticas públicas adequadas, passando pela inclusão do tema na educação básica.  De acordo com o professor, “é fundamental que parta do Estado um plano bem elaborado, com ações específicas que visem esse maior esclarecimento, aproveitando a estrutura dos estabelecimentos de ensino, mas também de todos os órgãos de atendimento do cidadão, com o objetivo de alcançar índices de uma verdadeira educação para o exercício da cidadania.” Neste sentido, um papel relevante na melhoria da consciência da população sobre a Justiça e seus direitos vem sendo exercido pelos cursos de Direito das faculdades e universidades, através de projetos de extensão que atuam com assistência jurídica às comunidades. Entre eles, estão os Núcleos de Práticas Jurídicas (NPJs), mantidos pelos cursos de Direito da Unit em suas unidades de Sergipe, Alagoas e Pernambuco.  “A política nacional de extensão universitária apresentada na virada e início deste século buscou realçar o dever social das Instituições de Ensino Superior, mesmo as particulares. Nessa senda, as universidades vêm buscando se superar ano a ano, ocupando uma verdadeira lacuna do Estado na prestação de serviço jurídico de qualidade”, define Sampaio, destacando os mutirões de casamentos comunitários, fornecimento/retificação de documentos e realização de acordos extrajudiciais, entre outros.